BSPF - 16/11/2017
Ato da Mesa Direito estabelece programa de voluntariado aos
parlamentares, mas com despesas cobertas
A Mesa da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o
Ato da Mesa nº 206 que cria o Programo de Voluntariado. A regra permite que
funcionários, ativos ou aposentados, e pessoas da sociedade civil sejam
voluntários para prestar serviço à Câmara sem remuneração.
Ocorre que a norma trouxe um jabuti, já que possibilita ao
voluntário ser ressarcido de despesas como passagem aérea, hospedagem e
alimentação, além de seguro contra acidentes pessoais.
No caso dos funcionários esse ressarcimento não é
contabilizado no teto remuneratório dos servidores públicos, por se tratar de
indenização. Como se não bastasse, o Ato não estabelece limite para o valor que
poderá ser ressarcido.
A regra também permitirá, por exemplo, que os deputados
enrolados na Lava-Jato incluam seus advogados no Programa do Voluntariado. Com
isso, as despesas com passagem aérea, hospedagem e alimentação dos advogados,
que deveriam ser pagas pelo deputado, passarão a ser pagas pela Câmara.
“A iniciativa, que tem o cuidado de não gerar vínculo
empregatício, é fruto da necessidade de incentivo à consciência da
responsabilidade social do cidadão […] e incentivo à solidariedade social”, diz
a justificativa do documento.
Os deputados e os senadores também tem uma verba
indenizatória que eles já usam para despesas com passagem aérea, hospedagem e
alimentação. O parlamentar apresenta a nota fiscal e é ressarcido da despesa.
Essas notas são divulgadas no Portal da Transparência e pode ser fiscalizada.
No caso deste elefante branco, até o momento não está
previsto que as notas fiscais ressarcidas aos Voluntários sejam divulgadas, o
que impossibilita a sua fiscalização.
De igual forma, as despesas ressarcidas aos Voluntários que
sejam funcionários da Câmara não serão divulgadas.
(ATUALIZAÇÃO: A Câmara defende que esta é um prática comum
no STF, Senado e outros, e que tal ato não havia sido regulamentado até hoje.
Os serviços prestados serão, majoritariamente, por palestras no Programa de
Valorização do Servidor e no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
da Casa).
Por Pedro Carvalho
Fonte: Radar - Veja