quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Projeto garante autonomia funcional e financeira ao INPI


Agência Senado     -     18/01/2018




O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) passará a gozar de prerrogativas no que se refere a autonomia, renda e patrimônio, segundo o PLS 173/2017, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que recebeu relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na Comissão de Constituição, Justiça e cidadania (CCJ). Esta autonomia fica caracterizada pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica, traduzindo-se em autonomia funcional, administrativa, orçamentária, financeira, decisória e técnica.

Raupp pondera que é preciso "fortalecer o INPI", pois seus recursos tem sido contingenciados de forma recorrente nos últimos anos. O objetivo é agilizar o processo de registro de patentes.

Cássio cita levantamento realizado pelo jornal Estado de S. Paulo, dando conta que o Brasil possui o segundo sistema mais lento em todo o mundo de registro de patentes, o que se traduz em fuga de investimentos e insegurança jurídica.

"São 11 anos em média para a aprovação de uma nova patente. A reportagem mostra que quase 200 mil pedidos estavam represados, sendo analisados por 192 avaliadores. São quase mil pedidos por avaliador, enquanto nos EUA esta relação é de 77 pedidos por avaliador", reforçou Cássio na justificativa do projeto.

A autonomia do INPI, como lembra Raupp, possibilitará ao órgão contratar pessoal mediante concurso público, a partir de proposta encaminhada ao Ministério do Planejamento.

Novas obrigações para o órgão

Ainda pelo texto, o INPI deverá publicar um relatório gerencial anual, incluindo entre outros pontos o planejamento de metas e aplicação de recursos, visando à redução gradual dos prazos e à melhoria dos processos.

No que se refere a prazos, o texto diminui de 18 para 12 meses o período de manutenção em sigilo do pedido de patente; de 36 para 18 meses o prazo para requerer o exame do pedido; de 60 para 30 dias o prazo para requerer o desarquivamento do pedido; de 60 para 30 dias o período para apresentação pelo depositante dos documentos solicitados; e de 90 para 30 dias o prazo para manifestação do depositante sobre qualquer exigência.


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Mesmo sem reforma da previdência, INSS começa a mudar


Radar Online     -     18/01/2018




Processo vai ser digitalizado

Ainda não é a reforma da previdência que Temer espera, mas algo no INSS vai mudar. A Frente Nacional dos Prefeitos, capitaneada pelo colombiano Carlos Amastha, fechou, em reunião com o presidente da entidade, Francisco Paulo Soares Lopes, um acordo de cooperação para implementar o INSS Digital nos municípios.

Isso significa dizer que, apenas em 2018, os processos serão digitalizados e as pessoas não vão precisar ir mais às agências bancárias. Demorou, mas antes tarde do que nunca.

O documento está sendo elaborado e será assinado em Brasília no próximo dia 20.

Por Pedro Carvalho


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Rosso não crê na aprovação da reforma e critica 'campanha contra servidor'


BSPF     -     18/01/2018




Em entrevista ao programa CB.Poder, o deputado federal pelo Distrito Federal disse ser contra a Reforma da Previdência e criticou o discurso de que os servidores públicos seriam privilegiados: 'Piada de mau gosto'

Em entrevista ao programa CB.Poder — uma parceria do Correio com a TV Brasília —, nesta quarta-feira (17/1), o deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF) avaliou que a reforma da Previdência não deve ser aprovada pelo Congresso em 2018. Mais do que isso, o parlamentar disse não concordar com o texto do projeto e criticou a campanha que, segundo ele, o governo federal estaria fazendo contra os servidores públicos.

Rosso afirmou discordar de dois pontos da proposta: o que diz respeito às regras de transição para quem entrou no serviço público antes de 2003 e o que trata das pensões por morte pagas às viúvas. "Uma coisa é concordar com o tema. A Previdência precisa ser alterada. Outra é concordar com o texto", pontuou.

Em relação às críticas feitas aos servidores públicos — tratados como "privilegiados" por quem defende a reforma —, o deputado afirmou que, "além de uma piada de mau gosto, são uma injustiça enorme". "Os servidores públicos que eu conheço não têm aposentadoria de R$ 35 mil. Não existe esse tipo de privilégio", defendeu.

Ainda no programa, Rosso falou sobre a suspensão da antecipação do 13º dos servidores da Câmara — revelada pelo Blog da Denise — e analisou cenários para as eleições de outubro. Na disputa para Presidência, o deputado disse acreditar que nem Henrique Meirelles, seu correligionário no PSD, tem a convicção de que será candidato.

Na visão de Rosso, caso o partido não lance um candidato próprio, o nome de Geraldo Alckmin (PSDB) pode ser uma boa opção. O deputado também crê que a candidatura de Jair Bolsonaro (PSC) é "irreversível", enquanto a de Lula (PT) seria "uma questão da Justiça".

Confira aqui a entrevista na íntegra

Fonte: Correio Braziliense


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Cresce adesão de servidor a fundo complementar


Valor Econômico     -     18/01/2018




Adesões ao Funpresp mais que dobraram em dois anos e chegam a 53,5 mil, em meio ao debate da reforma

Nos últimos dois anos, com as discussões sobre a reforma da Previdência houve um aumento expressivo nas adesões dos servidores públicos federais ao fundo de aposentadoria criado pelo governo em 2013. O número de contribuintes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) mais do que dobrou e saiu de 22 mil em janeiro de 2016 para 53,8 mil em dezembro de 2017. No ano passado, o aumento do número de contribuintes foi de 48% O patrimônio do fundo, que reúne servidores do Executivo (98% do total) e Legislativo, cresceu 80% - de R$ 415 milhões para R$ 748 milhões.

 O total de servidores federais ativos é 635 mil, mas os mais antigos possuem aposentadoria integral, o que não estimula um plano de complementação do benefício. A faixa etária predominante entre os que aderem ao fundo vai de 25 a 34 anos. "Quando o Funpresp foi criado havia a expectativa de que a adesão seria muito grande, mas isso não aconteceu. Nos últimos tempos, sem dúvida, as discussões em torno da reforma estimularam servidores a entrar nesse plano. Mas a adesão automática também ajudou", afirma o professor e pesquisador sobre Previdência Luís Eduardo Afonso, da FEA-USP. Desde o fim de 2015, ao ser contratado, o servidor passa a contribuir automaticamente, a menos que recuse. Segundo dados da Funpresp, 84% dos funcionários optam por contribuir para o fundo.

 O economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado e especialista na área, diz que a proposta de alta da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%, também pode ter estimulado a adesão ao Funpresp. "A ameaça de aumento de alíquota fez com que servidores contratados antes de 2013 também aderissem", diz. A ideia do fundo nasceu em 2003, com a reforma da previdência feita no primeiro mandato do governo Luiz Inácio Lula da Silva, mas só em 2013 a medida foi oficializada. Ao se aposentar, os servidores contratados a partir de 2013 não podem receber mais que o teto do INSS, hoje de R$ 5.645 mensais. Para receber mais que esse valor, precisam de um complemento. Quem opta pelo fundo contribui com taxas de 7,5% a 8,5% calculadas sobre a diferença entre o teto do INSS e o salário bruto. A diferença para um plano de previdência comum é que o governo contribuiu com o mesmo valor até o limite de 8,5% do que exceder o teto.

 Quem entrou antes de 2013 também pode aderir até julho deste ano, quando se encerra o prazo de migração. Segundo o Funpresp, o grupo que recebe remuneração ao menos 20% maior que o teto do INSS tem maior propensão a aderir ou permanecer no plano. Entre os que ganham acima de R$ 14 mil, por exemplo, a taxa de adesão é de cerca de 75%. Professores do magistério superior e do ensino básico, técnico e tecnológico representam a maior parcela de participantes (cerca de 24,5 mil). O salário médio de quem adere vai R$ 9 mil a R$ 10 mil. O Funpresp - criado para diminuir os gastos da União com aposentadoria de servidores - vai demorar a ter um impacto positivo nas contas públicas.

"No curto prazo, o fundo representa uma perda de arrecadação, o que chamamos de déficit de transição. Mas no longo prazo deve ser benéfico para as contas do governo", afirma Nery. Para Afonso, o fundo tem sua importância. "O governo terá um dispêndio menor. A Funpresp é uma mudança importante", diz . A existência do fundo, no entanto, não diminui a importância de uma reforma da Previdência que equipare servidores e trabalhadores do setor privado. O ponto mais importante, segundo ele, é o estabelecimento de uma idade mínima, que já existe no setor público, mas é considerada baixa. "O governo pode tomar uma série de decisões sobre período de transição, mais curto ou mais longo, sobre a forma de cálculo do benefício, mas não tem como fugir da idade mínima. É uma questão demográfica e matemática", diz. Em 2016, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos federais, incluindo militares, fechou o ano de 2016 com um déficit de R$ 77,151 bilhões. A previsão para 2018 é de um resultado negativo de R$ 84 bilhões.


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Administração Pública brasileira tem muito a aprender com a Amazon


Consultor Jurídico     -     18/01/2018




Um grande problema para qualquer comprador é a seleção adversa, expressão utilizada para indicar o risco de pagar pouco por um produto destituído de qualidade mínima. Esse risco aumenta quando o critério adotado pelo comprador é simplesmente o menor preço.

A Administração Pública brasileira sofre de modo intenso com o problema da seleção adversa. A generalização indiscriminada do uso do pregão tem causado problemas cada vez mais insuportáveis para o Poder Público. O Estado brasileiro passou a adquirir produtos imprestáveis sob a justificativa de pagar um valor irrisório. Mas, qualquer que seja o montante pago, a compra é sempre desvantajosa quando o produto adquirido não prestar para nada.

Para piorar as coisas, tem-se difundido a tese de que o pregão pode ser utilizado para a aquisição de qualquer objeto. Bastaria existir um “mercado competitivo”, que propiciasse ofertas reduzidas. O resultado prático é desastroso.

E o pior é que as mesmas pessoas que defendem o uso do pregão se revoltam contra a ausência de qualidade das prestações executadas. Tal como se as duas questões não fossem faces indissociáveis do mesmo fenômeno.

Certamente, o pregão é uma solução útil e valiosa, quando presentes os pressupostos para o seu...



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quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

O direito adquirido na Previdência Social – verdade e mito


Congresso em Foco     -     17/01/2018




A vida em sociedade é uma sucessão de conquistas pelo homem, conquista-se a propriedade, o poder, os direitos, a tecnologia, a longevidade, dentre tantas outras conquistas, grandes e pequenas, que acontecem todos os dias.

Talvez a principal conquista de direito do homem vivendo em sociedade seja o direito de propriedade, o mais antigo direito e o que propiciou o senso de dignidade humana. Afinal, mesmo antes das civilizações romanas e gregas, era a propriedade que proporcionava segurança e também status.

É claro que com a evolução da sociedade e o crescimento da população, o direito de propriedade foi sofrendo limitações até chegar na limitação contemporânea quando a propriedade deve cumprir a sua função social.

Quando se fala de direito de propriedade e de seus limites, vem logo a mente um princípio que é sempre muito comentado, utilizado em diversas situações e muitas vezes, é dever dizer, lançado para justificar situações nas quais ele não cabe; o chamado direito adquirido. É fácil dizer que o direito adquirido é aquele que se incorporou definitivamente ao patrimônio da pessoa que o adquiriu. Mas, quando há, de fato, essa incorporação definitiva?

No direito de propriedade a resposta parece ser mais fácil, adquire-se o direito quando, mediante título, obtém-se a posse e a propriedade do bem. Mas quanto a outros direitos, a incorporação do direito a patrimônio pessoal é de mais complexa verificação. Existe uma verdade, todavia, o direito só é adquirido quando é definitivamente incorporado a esse patrimônio.

O direito adquirido vem sendo invocado, sem muito critério, como um dos motivos pelos quais a reforma de Previdência proposta pelo Governo Federal vem sendo criticada desde o seu nascimento. Aqueles que utilizam o direito adquirido como bandeira de oposição à reforma da Previdência Social vem adotando um discurso que não corresponde à realidade do direito adquirido no âmbito da Previdência, criando um mito desnecessário.

Adquire-se o direito à aposentadoria quando preenchidos os requisitos necessários para se aposentar, ainda que o segurado não se aposente propriamente no momento em que preencheu tais requisitos. Apenas e tão somente se adquire o direito à aposentadoria nesta hipótese. Preenchendo os requisitos, o direito à aposentadoria está adquirido.

Antes de preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, o segurado não titula nenhum direito, mas mera expectativa de direito, a qual é suscetível, sim, a modificações impostas por novas regras, as quais somente não alcançarão o direito de fato adquirido.

A questão do direito adquirido na Previdência Social já foi inclusive objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento pacífico é no sentido de que na Previdência Social adquire-se o direito ao benefício, apenas quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

É por esta razão que não possui nenhum fundamento a crítica à reforma da previdência quanto à alteração, por exemplo, da idade mínima para a aposentadoria, apresentada como se todos os segurados já houvessem adquirido o direito a determinada idade mínima.

A idade mínima para a aposentadoria não poderá ser alterada apenas para aqueles segurados que já preencherem, no momento do início de vigência das novas regras, os requisitos para obterem o benefício. Na linguagem própria da previdência social, sejam elegíveis a determinado benefício. Estes são os únicos titulares do direito adquirido.

A proposta de reforma da Previdência que será analisa na próxima semana pelo Congresso Nacional não viola o direito adquirido dos segurados, mas modifica a expectativa de direito, o que é possível na Previdência Social, e na maioria das vezes, necessário, diante do desequilíbrio do sistema.

A Previdência Social é pura relação de seguro de longa duração. Neste tipo de relação duradoura é sempre preciso verificar se a equação matemática do seguro está fechando, ou seja, se os benefícios que serão concedidos se compatibilizam com as fontes de custeio. Na Previdência Social brasileira esta equação não fecha e necessita urgentemente ser revista.

Diversos países já realizaram reformas nos seus sistemas de previdência em virtude de desequilíbrio financeiro e de necessidade econômicas. O direito adquirido, como também está ocorrendo no Brasil, foi respeitado, mas não a expectativa de direito, a qual não é (e nem poderia ser) protegida pela imutabilidade.

A situação econômica brasileira não autoriza que se aguarde mais uma vez a reforma da previdência social, ela tem que se iniciar, pois não será possível manter as regras atuais por muito tempo. Pode-se dizer, que a previdência padece de reformas desde a sua implantação no Brasil, posto que foi adotado modelo que nos países da Europa já apresentava certa exaustão financeira.

A Previdência Social nasceu, na sua roupagem atual, das necessidades sociais verificadas após a segunda guerra mundial e mesmo naquele momento de extremas necessidades sociais, muitos economistas já previam que aquela concessão de inúmeros benefícios não se sustentaria economicamente por muito tempo. O que de fato ocorreu.

As necessidades sociais e o próprio conceito de bem-estar social se alteram na sociedade, razão pela qual não devem padecer de imutabilidade. Nenhum de nós quer que para a garantia de uma expectativa de direito atual, as futuras gerações não consigam contar sequer com um sistema de seguridade social ou com uma previdência social básica. É preciso mudar hoje para garantir o amanhã, sem se deixar levar por mitos.

Por Ana Paula Oriola De Raeffray e Pierre Moreau

Ana Paula Oriola De Raeffray é mestre e doutora em Direito das Relações Sociais da PUC/SP. Professora dos cursos de pós-graduação da PUC/SP e da Uniabrapp. Membro do IBPCS – Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar. Sócia do Raeffray Brugioni Advogados.

Pierre Moreau é mestre e doutor em Direito da PUC/SP. Professor visitante na ST GALLEN UNIVERSITY na Suíça. Membro do Conselho de DIREITO do INSPER – SP. Cursou HARVARD LAW SCHOOL e HARVARD BUSINESS SCHOOL. Sócio fundador da Casa do Saber e do Moreau Advogados.


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Governo Temer finaliza texto para lançar novo PDV


O Dia     -     17/01/2018




MP será publicada no fim do mês para programa continuar e atrair mais funcionários

Rio - Ainda não foi finalizada a nova medida provisória da União para dar continuidade do Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos servidores federais. Os últimos ajustes, de cunho jurídico, estão sendo feitos, e, de acordo com integrantes do Executivo, o texto deverá sair no fim deste mês.

Como apenas 240 pessoas aderiram ao programa lançado no ano passado ao contrário da expectativa de 5 mil, o governo Temer pretende, agora, alcançar mais funcionários. O objetivo era gerar economia de R$ 1 bilhão ao ano.

A ideia é formular uma proposta mais atrativa que a anterior, e que receba aval do Congresso Nacional para ter caráter permanente. Isso porque representantes do governo federal acreditam que se a nova MP passar pelo Parlamento terá alterações, e que o funcionalismo prefere aguardar o texto final para aderir ao programa.

A Medida Provisória 792, de 26 de julho de 2017, que lançou o PDV, perdeu a validade em 28 de novembro do ano passado. E programa não era limitado apenas às demissões, mas propôs a licença incentivada sem remuneração, e a jornada de trabalho reduzida.

Do total de 240 servidores que se inscreveram, 153 se interessaram pela redução de jornada, 76 pela saída do setor público, e 11 pela licença incentivada.

Para a demissão voluntária, o governo prometeu 1,25 (um quarto) do salário por ano trabalhado. De acordo com o Ministério do Planejamento, essas condições ficam mantidas no novo PDV. Serão definidos os órgãos e cidades de lotação dos servidores, e carreiras abrangidos.

Como na outra MP, continuará impedido de aderir ao plano, por exemplo, quem esteja em estágio probatório, e que tenha cumprido os requisitos legais para aposentadoria.

Em relação à jornada reduzida, o Planejamento anunciou que será proposta ao servidor a opção de alterá-la de oito horas diárias para seis ou quatro horas. Com isso, será garantido o pagamento adicional de meia hora diária. Sobre a licença incentivada sem remuneração, a previsão da União é de pagar três salários a quem aderir à medida e ficar afastado por três anos consecutivos.

Por Paloma Savedra


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Proposta cria categoria de nível médio dentro da Polícia Federal


BSPF     -     17/01/2018




O diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, apresentou nesta terça-feira (16) a associações e sindicatos de policiais federais um projeto administrativo que pretende reestruturar o órgão e criar nova carreira formada por policiais de nível educacional médio para funções tidas de menor complexidade, como segurança de patrimônio e patrulhamento.

Hoje as carreiras na PF só podem ser ocupadas por servidores de nível superior. Antes de se tornar lei, a proposta teria que ser aprovada por Ministério da Justiça, Palácio do Planalto e Congresso Nacional. A reportagem apurou que o presidente Michel Temer deu sinal verde ao andamento da proposta.

Ao assumir esses papéis como vigilância de presos e segurança patrimonial, hoje exercidos por servidores de nível superior, a nova carreira liberaria grande contingente de policiais para assumir papel mais ativo em investigações sobre crimes federais. O número de policiais de nível médio ainda não está definido.

As atuais carreiras da PF são de delegados, peritos criminais, agentes, escrivães e papiloscopistas. As entidades representativas dos servidores irão analisar as propostas.

O comando da PF quer aprovar as alterações até meados do ano, o que permitiria lançar em 2019 os primeiros concursos públicos para a formação da nova carreira.

Os detalhes foram explicados às entidades pelo delegado Delano Cerqueira Bunn, que foi coordenador de recursos humanos da PF até 2015 e hoje é superintendente regional da PF no Ceará.

Durante três anos ele atuou na formatação de uma proposta, ainda na gestão do ex-diretor Leandro Daiello Coimbra, mas a ideia não foi tornada lei.

Segundo Bunn, o projeto incorpora estudos comparativos com polícias federais de 13 países e reuniões com técnicos do Ministério do Planejamento e do TCU (Tribunal de Contas da União).

Sobre a nova carreira, disse que a força extra "atenderia às necessidades de ordem prática que a instituição não pode deixar de ter".

"Há mais de dez anos o número de policiais federais tem se mantido praticamente o mesmo [cerca de 11 mil], enquanto as demandas são cada vez mais frequentes. A Polícia Federal precisa crescer, mas crescer da forma correta", disse Bunn à reportagem.

O presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), Edvandir Paiva, disse que não há opinião formada sobre a proposta porque ela deverá ser avaliada pela categoria nos próximos dias. "Era um projeto que, em linhas gerais, vinha desde 2015. O ambiente da reunião foi tranquilo."

Luís Antônio Boudens, presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), viu o projeto de maneira positiva. "Pelo que vimos, vai melhorar. Vai trazer mais segurança jurídica e maior motivação interna."

(Folhapress)

Fonte: Aquidauana News


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Se Previdência não for votada em fevereiro, não será mais, diz Maia


BSPF     -     17/01/2018




O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (15), em Washington, que, se o governo não conseguir os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência em fevereiro, a Câmara não votará mais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. O início da discussão da matéria está previsto para 19 de fevereiro.

“Na minha opinião, se não conseguir voto em fevereiro, não vota mais. Depois, nós vamos ter outras agendas que precisam avançar”, disse o deputado. Segundo Maia, entre as matérias prontas para ser votadas no plenário da Câmara estão a desoneração da folha, os supersalários e o foro privilegiado.

Pessimismo

Maia descartou que esteja pessimista com a aprovação da reforma da Previdência. Na manhã desta terça-feira, porém, Maia disse que prioriza a agenda da reforma "sem nenhum tipo de otimismo, sem nenhum discurso em que a gente diga que esta é uma matéria que estará resolvida em fevereiro de 2018”. Em discurso mais agressivo, Maia disse que está sendo “realista” e que já existe “muito político mentiroso no Brasil”.

“Não fiz discurso pessimista, não posso ir para nenhum ambiente no Brasil e no exterior e mentir. Já tem muito político mentiroso no Brasil, acho que chega. Está na hora de a gente falar a verdade, e a reforma da Previdência não é uma votação simples”, afirmou.

O presidente da Câmara voltou a dizer que o governo precisa reorganizar a sua base aliada para alcançar os 308 votos necessários à aprovação da reforma. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos dois terços do total de 513 parlamentares favoráveis à medida, o correspondente a 308 votos, para a matéria ser aprovada pelo plenário, em dois turnos.

“Se está achando que a organização do trabalho está lenta por causa do recesso, e isso é verdade, se eu falar que está resolvido, que já temos os 308 votos, o que está lento pode ficar pior, vai ficar todo mundo parado. Então, a gente tem que falar a verdade, para que, em cima de um fato real, de que não é simples votar a Previdência este ano, a gente possa recompor a maioria, recompor a base de 320 [parlamentares] para ir para o plenário. Falar a verdade e ser realista ajuda mais para uma votação do que ficar criando fantasia e, na hora da votação, perder”, ressaltou.

Para o deputado, o governo e sua base precisam identificar os pontos críticos da proposta, que ainda causam dúvidas na população, para que a PEC possa avançar no Congresso Nacional.

“Acho que o governo ou os partidos podiam fazer uma pesquisa para compreender onde está a rejeição [à reforma da Previdência]”, disse. “Tenho certeza de que tem uma quantidade enorme de brasileiros que não serão atingidos pela reforma da Previdência estão contra. Então, tem que ter um planejamento que embase a pesquisa para que a base do governo possa chegar à sociedade e explicar ‘você está contra uma reforma que está te beneficiando’”, disse.

Segundo Maia, há setores da sociedade que distorcem as informações sobre a reforma para não perder benefícios. “Tem muita informação que não é verdadeira, que está sendo passada por aqueles que não querem abrir mão de nada, parte do serviço público, e ficam dando informações à base da sociedade, que está distante, menos presente nesse debate, e ficam distorcendo o debate.”

Para o deputado, o enfrentamento deve ser “com muita gente que usa um exemplo da sociedade, mas na verdade está defendendo o seu próprio interesse”.

Rodrigo Maia participa, até quinta-feira (18), de encontros oficiais com autoridades, políticos e empresários nos Estados Unidos e no México.

Fonte: Agência Brasil


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terça-feira, 16 de janeiro de 2018

STJ lança edital de concurso público para técnico e analista judiciário


Consultor Jurídico     -     16/01/2018




O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (16/1) edital de concurso público para vagas e formação de cadastro reserva em 13 especialidades, entre cargos de técnico e de analista judiciário. As provas estão previstas para 8 de abril, em Brasília. As cinco vagas para preenchimento imediato são de analista na área judiciária.

As inscrições poderão ser feitas de 26 de janeiro a 19 de fevereiro, diretamente no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização do concurso.

A taxa de inscrição é de R$ 85 para os cargos de analista, que exige nível superior, e de R$ 70 para os de técnico, que exige ensino médio completo. O concurso terá prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. A remuneração inicial é de R$ 11.006,82 para analista e de R$ 6.708,53 para técnico.

Embora o STJ tenha cargos por preencher, inicialmente estão sendo oferecidas vagas em apenas uma área de atividade/especialidade devido a limitações orçamentárias. O edital detalha o critério para futuras nomeações:

Novidades

Segundo a comissão organizadora, a segurança do concurso público foi uma das prioridades consideradas na elaboração do edital e na escolha da banca organizadora. Uma das novidades é a correção dupla das provas discursivas, que desta vez serão aplicadas para todos os cargos.

Outra alteração é que o candidato só poderá sair da sala após duas horas do início da prova. No último concurso, esse limite mínimo era de uma hora. Sair com o caderno de prova só será permitido nos últimos 15 minutos. O tempo total para fazer a prova será de quatro horas e 30 minutos.

Também haverá uma nova divisão das matérias a serem cobradas na prova objetiva, com 40 itens de conhecimentos básicos e 80 de conhecimentos específicos, diferentemente da distribuição 50/70 adotada no concurso de 2015.

A prova discursiva valerá 40 pontos e cobrará conhecimentos específicos dos cargos de nível superior e temas da atualidade das vagas de nível médio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


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