sexta-feira, 26 de maio de 2017

Justiça comum é competente para julgar greve de servidores celetistas


Valor Econômico     -     26/05/2017




Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cabe à Justiça comum e não à trabalhista julgar a abusividade de greve de servidores celetistas. Com o entendimento, a Justiça do Trabalho perde a competência para avaliar casos relativos ao tema. O julgamento teve repercussão geral, portanto, deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário. O processo analisado trata de greve de guardas civis municipais realizada há dez anos em São Bernardo do Campo (SP). Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo - 2ª Região entendeu que a greve não era abusiva e determinou que o município pagasse os valores descontados dos policiais.

O município recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) que indicou não ser competente para julgar o assunto. A Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal (Fetam) apresentou, então, recurso ao Supremo. Ao contrário da maioria, o relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar exercício de direito de greve de servidores públicos celetistas. O relator afirmou que só estava em julgamento saber qual esfera deveria julgar os casos e não o mérito da greve em si. Os ministros chegaram a discutir o mérito do processo por causa de um precedente da Corte sobre o assunto. Em abril, o Supremo proibiu greves de policiais ou servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

 O tema também foi julgado com repercussão geral. A decisão vedou paralisações das polícias Federal, Civil, Militar, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, além do Corpo de Bombeiros Militar. Para o ministro Alexandre de Moraes, o caso específico prejudica a tese em geral. O ministro foi o primeiro a divergir do relator e afirmar que, se a categoria não pode fazer greve, a abusividade não deve ser decidida pela Justiça do Trabalho. Também para o ministro Dias Toffoli, a competência é da Justiça comum. "O fato de decidirmos que a Constituição proíbe não impede o fato [a greve] de existir", disse. O ministro ponderou que com julgamentos em duas esferas, as decisões poderiam ser diferentes.

 Anteriormente, o STF já havia decidido que a competência para julgar caso semelhante de servidores que estão no regime estatutário é a Justiça comum. O julgamento de ontem dividiu os ministros e foi definido no último voto, da ministra Cármen Lúcia. A presidente da Corte acompanhou a divergência e negou o pedido da federação. A tese da repercussão geral não foi fixada. Os ministros deverão discutir o texto só na sessão da próxima semana. Assim como a tese sobre elevação da alíquota da Cofins pela Lei nº 10.833, de 2003, julgada na quarta-feira. Estava prevista para ser redigida ontem, mas também ficou para a próxima quarta-feira.

(Beatriz Olivon)


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Auditores fiscais vão manter a paralisação


Jornal Diário dos Campos     -     26/05/2017




Os auditores fiscais decidiram manter a paralisação por tempo indeterminado. Eles aguardam todos os passos da Câmara e do Senado, uma vez que pressionam o Governo Federal. A categoria quer que a Medida Provisória (MP) 765/2016, que trata da recomposição salarial, seja discutida no Congresso Nacional. O texto precisa ser apreciado até o próximo dia 1° de junho, caso contrário perderá a validade. Nesta quarta-feira, os deputados chegaram a iniciar as discussões em relação ao texto, mas não houve análise dos destaques. Assim a medida provisória não seguiu para aprovação no Senado. 

Segundo o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), em Ponta Grossa, Marcelo Nercolini, na semana passada a paralisação foi de três dias, mas nesta de segunda à sexta-feira. "Vamos continuar mobilizados", conta. A paralisação não é total porque é preciso manter 30% do efetivo, para que os serviços essenciais não parem. Marcelo esclarece que o atendimento ao público segue na normalidade.


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Neto de servidor não tem direito à pensão por morte pela falta de comprovação de dependência econômica em relação ao falecido


BSPF     -     26/05/2017




A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra a sentença, do Juízo de Direito da Comarca de Araguari, que julgou improcedente o pedido de um neto, autor, para concessão de pensão por morte pelo falecimento de seu avô na condição de servidor público federal, pois a qualidade de dependente do autor em relação ao instituidor do benefício não foi comprovada.

O apelante, em suas razões, argumentou que o conjunto probatório demonstra a dependência econômica do demandante em relação ao avô. O autor também requer a correção monetária sobre as verbas em atraso, acrescidas de juros de mora, e os honorários advocatícios, a cargo da autarquia sucumbente.

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal convocado Jesus Crisóstomo de Almeida, destacou que quando o avô faleceu, em abril de 2012, o menor não estava sob a guarda judicial do falecido, não havendo previsão legal, vigente à época do óbito do segurado, para que o requerente (neto) detivesse a qualidade de dependente de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Esclareceu o magistrado que na data do óbito já havia ocorrido a alteração da Lei nº 9.032/95 para que os dependentes designados fossem excluídos do rol de beneficiários, de acordo com o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ficou instituído, com essa alteração, que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

O relator afirmou que o direito de pensão por morte depende da comprovação da dependência econômica das pessoas habilitadas ao beneficio. A Lei nº 9.032/95 revogou o inciso IV do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, excluindo a classe de netos do segurado como dependentes. Assim sendo, o grau de parentesco de avô e neto não está incluído na relação dos dependentes previdenciários nem a guarda de fato, o que impossibilita a concessão do benefício.

Segundo o juiz convocado, embora a dependência econômica não necessite ser integral, essa situação não se confunde com eventual auxílio financeiro não destinado à manutenção/despesas ordinárias da alegada pessoa dependente. Não há, no caso concreto, qualquer documento que comprove que o avô do requerente tinha sua guarda ou tutela.

O magistrado ressaltou, ainda, que a dependência econômica do apelante em relação ao avô estaria caracterizada tão somente em situações de orfandade, de incapacidade dos genitores ou de ausência justificável e razoável, o que não é o caso, uma vez que a mãe do autor está viva, é sua representante, nos presentes autos, e goza de capacidade plena, sendo apta ao trabalho e, portanto, capaz e responsável pelo sustento do filho.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0008869-10.2015.4.01.9199/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


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Senado aprova texto-base de MP que dá bônus de produtividade a auditores


Correio Braziliense     -     26/05/2017




MP 765, no entanto, ainda não foi despachada para o Senado: depois de diversos pedidos de vistas, a medida teve seu texto-base aprovado, mas faltou um dos destaques

A aprovação de um pacote de medidas provisórias pelo Congresso foi comemorada ontem pelo governo. Entre as MPs votadas está a nº 765, que prevê um bônus de eficiência para os auditores e analistas da Receita Federal e do Trabalho, além de reajustes de remuneração e gratificações de oito categorias do funcionalismo público. A medida também institui reajuste salarial para 29 mil funcionários públicos da ativa, além de 38 mil aposentados e pensionistas.

Na prática, os servidores recebem aumento de acordo com a produtividade. “Eles têm um fundo de arrecadação de multas, que vai ser rateado de acordo com o que eles arrecadaram”, explicou um consultor orçamentário da Câmara. Para ele, o bônus funciona como incentivo. Ele lembrou que os gastos com folha de pessoal da União são de aproximadamente R$ 300 bilhões.

Essa ideia, entretanto, gera muitas críticas. Alguns opositores acreditam que é uma medida injustificável, já que os servidores em questão já são pagos para exercer esse tipo de serviço. Na opinião da advogada tributarista Tatiana Ergang Barros, a MP é uma forma indevida de aumentar a remuneração de algumas carreiras. “Esse benefício de produtividade de eficiência se estende aos inativos, que não contribuem para a eficiência”, ponderou. Além disso, ela questiona a imparcialidade no julgamento do bônus. “O Carf tem interesse em manter o tributo, porque vai ganhar bônus de eficiência.Tendo interesse naquela causa, não deveria nem atuar nela”, disse.

Equiparação

Há um ponto dessa MP que cativa particularmente funcionários do Banco Central (BC), pois prevê a obrigatoriedade do diploma de curso superior para qualquer cargo do banco, inclusive o de técnico. Isso significa que, a médio prazo, o que a princípio trata apenas da qualificação, será usada para equiparação da remuneração de técnico à de analista, uma tendência comum em outras carreiras. De acordo com o Ministério do Planejamento, o impacto da MP nos gastos públicos foi estimado em R$ 3,7 bilhões em 2017; em R$ 3,42 bilhões em 2018; e em R$ 3,57 bilhões em 2019.

A MP 765 não foi despachada para o Senado. Depois de diversos pedidos de vistas, na madrugada de ontem, a medida teve seu texto-base aprovado, mas faltou um dos destaques. Líderes sindicais das categorias contempladas na MP e parlamentares articulam uma nova tentativa de retomar a votação na semana que vem. Há urgência nesse caso, pois, se não for aprovada na Câmara e no Senado até a próxima quinta-feira, a MP corre o risco de expirar e será necessário fazer novos acordos com as categorias, indicando uma significativa derrota do governo.

Além da MP 765, também foram votadas na quarta-feira, perto do encerramento da sessão, outras seis medidas, mesmo com a retirada da oposição, que quis obstruir as sessões em protesto contra o decreto que permitiu o uso das Forças Armadas na manifestação da Esplanada. Entre as que foram aprovadas está a nº 764/2016, que autoriza descontos em pagamentos à vista nas compras de bens e serviços. A MP agora segue para apreciação do Senado.


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quinta-feira, 25 de maio de 2017

Advocacia-Geral suspende pagamento indevido de adicional de fronteira


BSPF     -     25/05/2017




A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), pagamento indevido de adicional de fronteira. Os advogados públicos demonstraram que, antes de pagar a indenização aos servidores públicos, é necessário que a matéria seja regulamentada.

A 5ª Vara Federal do DF havia concedido liminar pedida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Alagoas (SINPRF/AL) para obrigar a União a pagar o adicional de fronteira, previsto na Lei nº 12.855/2013.

A magistrada havia determinado que fossem adotados os parâmetros estabelecidos na norma a todos os servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Alagoas que estejam em efetivo serviço nas áreas consideradas de fronteiras.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União 1ª Região (PRU1) recorreu ao TRF1 contra a decisão. No agravo de instrumento, a unidade da AGU demonstrou a necessidade de regulamentação da matéria para que se dê plena eficácia a ela.

A unidade da AGU demonstrou que a decisão de primeira instância contrariava precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, em mais de uma ocasião, que o pagamento não pode ser exigido antes da sua devida regulamentação.

Estudo

Além disso, os advogados da União apontaram que o Judiciário não pode determinar a aplicação da Mensagem Eletrônica nº 003/2015-SIC/DGP/DPF para definir as áreas de fronteira, como havia feito a decisão da 5ª Vara Federal do DF.

Explicaram que a mensagem é uma mera resposta do Departamento de Polícia Federal a requerimento de informação e não possui caráter regulamentar. Assim, não pode substituir a publicação de ato do Poder Executivo, como exigido pelo § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.855/2013. Até mesmo porque o estudo mencionado na mensagem poderá ser alterado, para incluir ou retirar unidades que ensejarão o recebimento da indenização.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pelos advogados da União. “Não compete ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na regulamentação de leis em favor dos seus servidores, nem cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante n.º 37)”, concluiu.

Ref.:  Agravo de Instrumento nº  0073973-61.2016.4.01.0000/DF – TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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Plenário aprova texto-base de MP sobre carreiras federais e encerra sessão


Agência Câmara Notícias     -     25/05/2017




Devido à falta de quórum em uma votação nominal, o Plenário da Câmara dos Deputados não concluiu a votação da Medida Provisória 765/16, que reajusta a remuneração de carreiras do Executivo federal.

Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), mas, ao votar um destaque que pretendia retirar do texto a definição da base de cálculo do bônus de eficiência para as carreiras da Receita Federal, o deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) pediu a votação nominal pelo bloco PP-Pode-PTdoB.

A medida provisória perde a vigência no dia 1º de junho e precisa ser votada ainda pelo Senado. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, há entendimento de que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a reedição da MP.

Antes de chegar a esse estágio da votação, já havia discordâncias quanto ao pagamento do bônus, que poderia afetar a margem de descontos possível de ser concedida na renegociação de dívidas com a União em discussão na MP 766/17, que também não foi votada.

Negociações

Deputados envolvidos nas negociações sobre a MP 766/17 explicaram que, na versão de técnicos do governo, uma vez aprovada a MP 765/16, que cria um bônus a ser pago às carreiras da Receita Federal com base na arrecadação, inclusive de multas, os descontos máximos das multas possíveis de se conceder para o refinanciamento de débitos com a União seria de 25%.

O mesmo percentual limitaria o desconto de encargos relacionados a honorários de sucumbência em relação a dívidas ativas da União por causa de honorários garantidos pelo Código de Processo Civil para os advogados da União.

Novas edições

Antes da votação, Maia se comprometeu a, uma vez aprovada a MP 765/16 na Câmara, ela somente seria votada no Senado depois de que o governo revogasse a MP 766/17 e editasse outra com o conteúdo negociado nesta quarta-feira com o Ministério da Fazenda, o que evitaria a aplicação dos limites na concessão de descontos das multas.

Em uma votação anterior a essa que derrubou a sessão, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) chegou a pedir verificação de quórum com base em um acordo de apoio mútuo com o PDT, mas posteriormente o líder do PDT, deputado Weverton Rocha (PDT-MA), comunicou a retirada de seu apoio por telefone.


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CNBB e conselhos de Economia e Serviço Social condenam reforma da Previdência


Agência Senado     -     25/05/2017




A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB),  o Conselho Federal de Economia e o Conselho Federal de Serviço Social manifestaram-se nesta quinta-feira (25) contra a reforma da Previdência, durante audiência pública no Senado. Na reunião, promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, as entidades acusaram a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 de agravar a desigualdade social e ir na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos. As entidades pedem ainda uma auditoria na Previdência Social.

Segundo Luiz Alberto dos Santos, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, o governo historicamente se apropriou de recursos da Previdência para fins diversos e apresenta dados "mascarados" sobre o déficit.

— Recursos foram canalizados para  finalidades estranhas à Previdência e à Seguridade Social. Houve negligência histórica. Houve um desvio trilionário de recursos que não voltaram — assinalou.

O presidente do Conselho de Economia, Julio Flávio Gameiro Miragaya, foi outro a afirmar que o governo apresenta um falso déficit para justificar a proposta. Segundo ele, há na verdade uma série de subtrações das receitas previdenciárias como a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e sonegações fiscais.  Conforme Miragaya, as regras propostas pelo governo vão inviabilizar as aposentadorias da maior parte dos trabalhadores.

— O governo mente ao dizer que será bom para o povo. A verdade é que a maioria sequer se aposentará mesmo com 65 anos porque não conseguirá 25 anos de contribuição. Hoje, 76% dos aposentados não estariam aposentados se essas regras estivessem em vigor. O Brasil é um dos países com maior rotatividade no mercado de trabalho — disse.

Impacto

Miragaya apontou ainda que a proposta se aprovada provocará impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

— Cerca de 70% dos 5570 municípios vão ter uma queda brutal nos seus rendimentos com a redução dos benefícios previdenciários. Nesses municípios as receitas previdenciárias superam o fundo de participação dos municípios —disse.

Para a CNBB, a OAB e os dois conselhos, as mudanças nas regras da seguridade social têm de garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e trabalhadores rurais.

— Temos lido em jornais que o governo quer aprovar reforma da Previdência para sinalizar para o mercado.  Isso não tem ética. Não é o mercado que pode dizer o que pode ou não pode ser feito. Não podemos onerar os pobres —disse Dom Leonardo Ulcrich Steiner, secretário-geral da CNBB.

Mariana Furtado Arantes, conselheira do Conselho Federal de Serviço Social, avaliou que as regras propostas desconsideram direitos adquiridos e colocam critérios quase impossíveis de serem atendidos.

— A população mais pobre não acessará a Previdência, ou, se acessar, será por muito pouco tempo — lamentou.

Servidores públicos

O relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), disse que a reforma não pode prejudicar servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada que contribuem todo o mês com a Previdência, mas deve ir atrás dos grandes devedores como o frigorífico JBS, que deve mais de R$ 2 bilhões.

— Estão querendo pegar o servidor público de bode expiatório — disse Hélio José.

A Previdência do setor público já passou por reformas (além da instituição da Previdência Complementar), e as estimativas encaminhadas pelo governo demonstram uma progressiva redução nas necessidades de financiamento, conforme observou Luiz Alberto dos Santos, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social. O presidente do Conselho de Economia, Julio Flávio Gameiro Miragaya, também afirmou que a questão está equacionada.

Manifestação

Durante a reunião, o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), observou que 95% da população é contra a reforma da Previdência e a reforma trabalhista propostas pelo governo Temer. Ele também criticou a violência policial contra manifestantes no ato desta quarta-feira (24) que reuniu milhares de pessoas em Brasília. De acordo com Paim, que acompanhou a manifestação do alto de um carro som, a PM deveria ter agido contra encapuzados infiltrados que usavam de violência, não contra todos os manifestantes:

— De repente surgiram 30 encapuzados. Não vi nenhum ser preso. Os 30 encapuzados começaram sim a atirar pedras, mas quase 100 mil pessoas estavam lá aplaudindo a chegada da comitiva de parlamentares que subiu no carro de som. Eles foram colocados lá por aqueles que não queriam que o ato acontecesse — afirmou.


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Reajuste de 3,17%: apenas associados no ajuizamento da ação podem se beneficiar de sentença favorável


BSPF     -     25/05/2017




A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal do DF, o pagamento de reajuste de 3,17% para os servidores cujos nomes não estavam na listagem que acompanhou ação coletiva movida pela Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anfea) para pleitear o aumento.

A Coordenação-Regional de Execuções da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) demonstrou que o pedido de execução apresentado pela Anfea continha nomes que não estavam na petição inicial. De acordo com a unidade da AGU, essa inclusão contraria a exigência prevista no parágrafo único do artigo 2º-A da Lei nº. 9.494/97.

“É forçoso reconhecer que os pretensos filiados à Anfea não poderiam mover a presente execução, pois não demonstraram que os respectivos nomes figuravam na listagem que instruiu a petição inicial da ação coletiva”, destacou a advogada da União Patrícia Rodrigues.

Acolhendo os argumentos da AGU, a 1ª Vara Federal do Distrito Federal excluiu da execução todos os servidores cujos nomes não se encontravam listados na petição inicial da ação coletiva.

A PRU1 é órgão da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0042975-32.2015.4.01.3400 - 1ª Vara Federal do DF.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU


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Câmara aprova texto-base de MP que prevê reajustes a servidores federais


BSPF     -     25/05/2017




Aumentos salariais serão parcelados até 2019 e texto também estabelece gratificações por desempenho; medida provisória ainda passará pela análise do Senado.

Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quinta-feira (25) o texto-base de uma medida provisória que autoriza reajuste salarial para diversas categorias de servidores públicos federais (saiba mais abaixo quais categorias terão reajuste e os valores).

Após a aprovação do texto-base, os deputados chegaram a analisar e a rejeitar parte das sugestões de mudança propostas ao texto. No entanto, quando analisavam o último destaque, não havia mais o quórum mínimo. Pelas regras da Câmara, é preciso haver pelo menos 257 deputados, mas, na hora da votação, estavam presentes somente 55.

Uma nova tentativa de votar esse último destaque pode ser feita na semana que vem, mas não é certo que isso ocorrerá e, como o prazo dessa medida provisória expira na quinta-feira (1º), a MP corre o risco de perder a validade se não tiver a aprovação concluída pelo Congresso até essa data.

Durante a tarde e em todo o período da noite, a sessão transcorreu com diversas brigas e discussões entre deputados, troca de ofensas, empurrões e muita gritaria. As atividades chegaram a ser suspensas diversas vezes, mas retomadas minutos depois.

O projeto foi aprovado no início da madrugada após a oposição deixar o plenário da Câmara, em protesto contra o decreto do presidente Michel Temer que autorizou a presença das Forças Armadas nas ruas do Distrito Federal.

A MP aprovada

Os reajustes serão parcelados até 2019 e contemplam as carreiras de auditoria-fiscal da Receita Federal; auditoria-fiscal do Trabalho; perito médico previdenciário; carreira de infraestrutura; diplomata; oficial de chancelaria; assistente de chancelaria; médico do plano especial de cargos da Suframa; médico do plano especial de cargos do Dnit; e policial civil dos ex-territórios.

O projeto também prevê gratificações de desempenho para a atividade de perícia médica previdenciária e das carreiras de infraestrutura, além de bônus de produtividade para servidores da Receita Federal.

Por se tratar de medida provisória, o texto já está em vigor, mas precisa do aval do Congresso Nacional para se tornar uma lei efetiva.

Os reajustes vigoram desde janeiro deste ano. Quando anunciou a medida, o governo informou que impacto estimado em 2017 é de R$ 3,8 bilhões. Até 2019, o impacto será de R$ 11,2 bilhões.

Os reajustes

Saiba abaixo quais categorias terão reajuste e os valores (todos serão parcelados até 2019):

Perito Médico Previdenciário

De R$ 5.4 mil para R$ 6,9 mil nos cargos mais baixos (40 horas semanais);
De R$ 10 mil para R$ 12,9 mil nos cargos mais elevados (40 horas semanais).

Auditor-fiscal da Receita Federal

De R$ 18,2 mil para R$ 21 mil nos cargos mais baixos;
De R$ 23,7 mil para R$ 27,3 mil nos cargos mais elevados.

Analista tributário da Receita Federal

De R$ 10,1 mil para R$ 11,6 mil nos cargos mais baixos;
De R$ 14,1 mil para R$ 16,2 mil nos cargos mais elevados.

Auditor-fiscal do Trabalho

De R$ 18,2 mil para R$ 21 mil nos cargos mais baixos;
De R$ 23,7 mil para R$ 27,3 mil nos cargos mais elevados.

Policial civil dos extintos territórios federais de Acre, Amapá, Rondônia e Roraima

De R$ 13,7 mil para R$ 18,6 mil nos cargos de agente em categoria especial;
De R$ 22,8 mil para R$ 30,9 mil nos cargos de delegado em categoria especial.

Diplomata

De R$ 15 mil para R$ 19,1 mil nos cargos de terceiro secretário;
De R$ 21,3 mil para R$ 27,3 mil para ministro de primeira classe.

Oficial de chancelaria

De R$ 7,2 mil para R$ 9,3 mil nos cargos mais baixos;
De R$ 10,6 mil para R$ 13,6 mil nos cargos mais elevados.

Assistente de chancelaria

De R$ 3,6 mil para R$ 4,6 mil nos cargos mais baixos;
De R$ 7,7 mil para R$ 9,8 mil nos cargos mais elevados.

Carreira de infraestrutura

De R$ 5,4 mil para R$ 6,9 mil nos cargos de analista;
De R$ 7,5 mil para R$ 9,7 mil nos cargos de especialista sênior.

Médico do plano especial de cargos da Suframa

De R$ 5,9 mil para R$ 10,9 mil nos cargos mais baixos (40 horas semanais);
De R$ 10,6 mil para R$ 17,1 mil nos cargos mais elevados (40 horas semanais).

Médico do plano especial de cargos do Dnit

De R$ 3,6 mil para R$ 4,6 mil nos cargos mais baixos (40 horas semanais);
De R$ 7,6 mil para R$ 9,8 mil nos cargos mais elevados (40 horas semanais).

Por Fernanda Calgaro e Bernardo Caram

Fonte: G1


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quarta-feira, 24 de maio de 2017

Servidor da Funai não pode ser responsabilizado por expansão de ocupação indígena


BSPF     -     24/05/2017




O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) dispensou do pagamento de multa o servidor da Funai de Guaíra (PR) responsável pela fiscalização da aldeia indígena que responde processo por reintegração de posse. A 1ª Vara Federal de Guaíra havia determinado à FUNAI que realizasse fiscalização periódica na área ocupada pelos índios e, caso expandissem a ocupação, foi arbitrada uma multa de R$ 100 mil ao servidor.

O imóvel rural com área de 8,18 hectares está localizado no loteamento Serviço de Navegação da Bacia do Prata, em Guaíra (PR). O autor da ação argumentou que o imóvel foi adquirido em 2001 e é explorado em regime de agricultura familiar. O agricultor alega que os indígenas invadiram a propriedade em setembro de 2012.

Segundo o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, relator do processo, “neste caso, não é necessária a multa imputada pessoalmente ao servidor da Funai. Isso porque a multa, se aplicada, deve incidir sobre a própria entidade pública, somente incidindo pessoalmente sobre o servidor se este manifestamente se recusar a cumprir a ordem judicial ou se ele praticar ato próprio no sentido de descumprir as determinações do juízo”.

O julgamento da ação de reintegração de posse depende da conclusão de outro processo, que definirá a demarcação das terras indígenas em Terra Roxa e Guaíra (PR).

Nº 5040160-71.2016.4.04.0000/TRF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF4


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