quinta-feira, 27 de julho de 2017

MP aprova aumento de 16% no salário de procuradores


BSPF     -     27/07/2017




O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou reajuste de 16,7% nos salários dos procuradores da República, atendendo a uma forte reivindicação da categoria. O impacto será de R$ 116 milhões.

Com o aumento, é possível que os salários dos procuradores ultrapassem o teto constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não propor, até o momento, um reajuste nos vencimentos de seus ministros. Neste caso, a decisão do conselho poderá ser considerada inconstitucional. Os vencimentos dos ministros do STF são hoje de R$ 33,7 mil, que é o maior salário permitido a servidores públicos.

Não ficou definida a fonte dos R$ 116 milhões necessários para aumentar os salários do procuradores. No total, foi aprovado um orçamento de R$ 3,8 bilhões para todo o Ministério Público Federal (MPF). A proposta será encaminhada ao Ministério do Planejamento, que verificará sua conformidade legal. Em seguida será enviada ao Congresso Nacional, que precisa aprová-la.

O Ministério Público é mais uma categoria a pedir aumento ao governo de Michel Temer. O presidente concedeu reajustes salariais de 10,8% em dois anos para a base do funcionalismo e entre 27,9% e 53% para as carreiras de Estado em quatro anos.

O governo também permitiu a equiparação de categorias não contempladas em 2016, com aumento entre 21,3% e 27,9% em quatro anos a partir de 2016. Ainda foram liberados bônus de eficiência e produtividade para auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, inclusive inativos.

Para o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, esses aumentos foram um dos maiores erros do governo Temer, sob o ponto de vista fiscal. “O governo deflagrou um festival de aumentos de servidores públicos com escalonamentos e consequências até 2019, quando a situação fiscal já era grave. Agora é a fase das equiparações e das reivindicações das categorias não contempladas. Afinal, a tese parece ser a seguinte, onde passou uma boiada podem passar mais alguns bois”, afirma.

Castello Branco destaca que o ideal é que todos os trabalhadores, públicos e privados, tenham seus salários recompostos pela inflação, para que não ocorra queda real no poder de compra. Não é isso porém que está acontecendo no País. Assim, será difícil é explicar para 14 milhões de desempregados e para os funcionários de empresas privadas, que estão lutando para manterem os seus salários, que também precisam bancar o aumento dos salários dos servidores públicos, que possuem estabilidade e ganham, em média, salários mais altos dos que os da iniciativa privada.

Fonte: Contas Abertas


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Congresso vai analisar MP que cria plano de demissão voluntária para servidores do Executivo


Agência Câmara Notícias     -     27/07/2017




Governo pretende economizar R$ 1 bilhão por ano com o pagamento de salários

Para reduzir as despesas com folha salarial, o governo editou a Medida Provisória 792/17, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores públicos federais, a jornada de trabalho reduzida e a licença incentivada. A MP é direcionada para a administração direta e indireta do Executivo federal, que emprega 632,5 mil servidores civis ativos.

Segundo o Ministério do Planejamento, o objetivo do governo é economizar R$ 1 bilhão por ano com a folha salarial. Em 2016, as despesas do Executivo com servidores civis ativos somaram R$ 96,4 bilhões.

O PDV do governo Michel Temer retoma, em linhas gerais, o programa que foi adotado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso (Lei 9.468/97). Nos dois casos, a adesão é voluntária e o servidor recebe uma indenização.

Indenização do PDV

Segundo a MP 792, a indenização será de 125% da remuneração mensal do servidor, na data da exoneração, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) ou para o regime previdenciário (do serviço público ou complementar).

A forma de pagamento será definida pelo Ministério do Planejamento, podendo ser em montante único ou parcelado. Os servidores que optarem pelo desligamento perderão o vínculo com a administração pública.

Não poderão aderir ao PDV os servidores em estágio probatório, que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria, que tenham se aposentado e reingressado no serviço público, ou que tenham, na data de abertura do processo de adesão ao PDV, passado em concurso público federal dentro do número de vagas oferecidas.

Também não poderão participar do PDV os servidores condenados à perda de cargo, afastados por motivo de prisão (em flagrante ou preventiva) ou para tratamento de doença grave, como câncer, aids e esclerose múltipla.

O Ministério do Planejamento definirá, anualmente, as carreiras, órgãos e regiões geográficas que poderão participar do programa. O governo alega que objetivo é preservar órgãos com escassez de pessoal. O ministério também definirá o quantitativo máximo de servidores que poderão aderir ao PDV por órgão.

O texto em análise no Congresso traz ainda dois pontos importantes. Primeiro, o servidor que tiver participado de programa de treinamento regular custeado pelo governo terá que ressarcir o valor, que será descontado da indenização. Depois, o servidor poderá manter vínculo com o plano de saúde e o fundo de pensão, mas sob novas condições e sem ônus para a União.

Redução da jornada

Outra medida para reduzir as despesas com funcionalismo é a opção pela redução de jornada. O servidor do Executivo federal poderá pedir que a jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais mude para seis ou quatro horas diárias (equivalente a 30 ou 20 horas semanais).

Ele receberá o salário proporcional à redução com um adicional de 30 minutos. Ou seja, a nova remuneração será equivalente a 4h30 ou 6h30 de trabalho.

Terão direito de preferência na concessão da jornada reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencada como dependente.

Um ponto importante é a permissão para o servidor com jornada reduzida exercer outra atividade no setor público ou privado, inclusive administrar empresas, desde que não haja conflito de interesse e incompatibilidade de horário.

Licença incentivada

O último mecanismo de redução de custos criado pela MP 792 é o programa de licença incentivada sem remuneração, direcionada para os servidores do Executivo que tenham interesse em suspender temporariamente o seu vínculo com a administração.

O servidor ficará afastado por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, e receberá, como incentivo, o valor equivalente a três meses da remuneração, sem desconto do IR e da previdência. É vedada a interrupção da licença.

O servidor em licença incentivada não poderá exercer cargo ou função de confiança em outro poder ou em estatais.

Tramitação

A MP 792 será analisada em uma comissão temporária mista. É nesta fase que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas. Depois, a medida provisória segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.


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PDV para o servidor do Executivo federal é publicado no Diário Oficial


Agência Brasil     -     27/07/2017




A Medida Provisória (MP) nº 792 que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27). Ela foi assinada ontem (26) pelo presidente Michel Temer, e tem como objetivo reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais.

O PDV propõe, entre outras medidas, indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas.

De acordo com a MP, em seu artigo 19, “a indenização do PDV e o incentivo da licença sem remuneração não estarão sujeitos à incidência de contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público, nem para o regime de previdência complementar dos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, também não incidirá sobre a indenização o Imposto de Renda.

O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.

O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.

Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária. O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

Licença sem remuneração

Outra possibilidade aberta pelo governo é a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, prorrogáveis, por igual período e recebe um valor correspondente a três vezes seu salário. A prorrogação da licença poderá ser a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.

Não será concedida a licença incentivada aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados, ou àqueles que retornarem antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de concessão da licença para tratar de interesses particulares, diz a MP.

A expectativa do governo é pelo desligamento voluntário de 5 mil servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano. .“Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última segunda-feira (24). “É um processo em que o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele”, explicou Meirelles.


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MP regulamenta devolução de valores depositados para servidor falecido


BSPF     -     27/07/2017




De acordo com o governo, medida tem potencial para restituir aos cofres públicos, apenas no âmbito federal, R$ 600 milhões de créditos indevidos já efetuados

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 788/17, editada pelo governo Michel Temer, que define o procedimento de devolução de recursos creditados indevidamente por órgão da administração pública na conta de servidores e pensionistas falecidos.

Atualmente, segundo o Planalto, existe uma defasagem média de 59 dias entre o falecimento do servidor ou pensionista e a comunicação do fato ao órgão de origem, o que gera acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com a possibilidade de saques indevidos.

Além disso, os bancos dificultam a restituição dos valores alegando, com base em resoluções do Conselho Monetário Nacional, que apenas o próprio correntista pode movimentar sua conta ou autorizar um débito.

A MP cria uma regra específica e estipula prazos para o retorno dos valores para os cofres públicos.

Prazos e comprovação

De acordo com a norma, o órgão pagador (que pode ser ligado a União, estados, Distrito Federal e municípios) informará ao banco o valor a ser restituído. A instituição financeira bloqueará o montante tão logo receba o documento comprobatório do falecimento e devolverá o montante ao erário. Se não houver saldo suficiente na conta do falecido, o banco devolverá o valor disponível.

O prazo de devolução vai depender do tipo de documento comprobatório do óbito apresentado pelo órgão pagador. Será de 45 dias se for apresentado o original ou a cópia autenticada da certidão de óbito, ou a comunicação eletrônica do cartório. O prazo será de 90 dias ser for usada informação prestada por órgão integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A MP 788 determina que, caso haja a constatação de algum erro, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida, o banco deverá desbloquear de imediato os valores e comunicar o ocorrido ao órgão responsável.

O texto estabelece ainda que a restituição de valores aplica-se aos depósitos realizados antes da entrada em vigor da MP, desde que posteriores ao óbito. A norma isenta apenas os depósitos do programa Bolsa Família dos novos critérios de restituição.

Arrecadação

Conforme o governo, a MP 788 possui potencial de recuperação de cerca de R$ 600 milhões de créditos indevidos já efetuados apenas no âmbito federal. Somente entre março e abril deste ano, R$ 10 milhões teriam sido pagos após a morte de servidor ou pensionista.

O Executivo aponta a atual crise fiscal como justificativa para a edição da medida provisória. “Vale ressaltar que parte relevante dos recursos retidos são relativos a benefícios previdenciários, os quais, ao não retornarem, dificultam ainda mais o enfrentamento do deficit da previdência”, disse o governo na exposição de motivos que acompanha a MP.

Tramitação

A medida provisória será discutida e votada em uma comissão mista, a ser criada especificamente para esse fim. Depois, o texto segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias


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quarta-feira, 26 de julho de 2017

Governo quer economizar R$ 11 bi com adiamento de reajuste a servidores


Blog do Vicente     -     26/07/2017



    
Com as contas públicas em frangalhos (o rombo no primeiro semestre chegou a R$ 56 milhões), o governo está raspando o tacho e tentando revisar uma série de gastos. Segundo a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, está em estudo a possibilidade de o Ministério do Planejamento adiar, de janeiro para julho de 2018, o pagamento de mais uma parcela de reajuste aos servidores públicos. Os cálculos iniciais apontam para uma economia de R$ 11 bilhões nesses seis meses de adiamento. O reajuste total no ano que vem passará de R$ 22 bilhões.

“O que está em lista para ser estudado, dentro de um contexto de revisão de despesas obrigatórias, é a prorrogação dos reajustes concedidos no ano passado, visando um prazo maior de tempo, de quatro anos”, disse Ana Paula. Isso quer dizer que, também a parcela de reajuste de 2019 poderá ser adiada. Os acordos firmados com os servidores para aumento de salários vão de 2016 a 2019. No total, os aumentos custarão mais de R$ 100 bilhões.

O governo sabe que será uma guerra convencer os servidores a esperarem mais seis meses para receberem o que foi acertado com o Planejamento e aprovado pelo Congresso. Mas tentará convencer as categorias contempladas com reajustes que o momento é dramático para as contas públicas. Não há dinheiro sequer para bancar serviços essenciais. O risco de apagão da máquina é real. O assunto será tema de uma conversa entre os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Fazenda, Henrique Meirelles, amanhã.

“O que pode se discutir, está se discutindo, é a postergação de um reajuste aprovado em lei. Uma prorrogação em alguns meses, em algum período. Existe uma hipótese sobre esse adiamento que pode vir a ser estudado nesses termos. É algo que é possível de ser estudado dentro de um contexto de revisão de despesas obrigatórias”, afirmou a secretária do Tesouro.

Muitos estão céticos. Assim como não enfrentou os servidores durante as negociações salariais, temendo represálias, é difícil acreditar que o governo fará isso agora, com o presidente Michel Temer superfragilizado, correndo o risco de perder o mandato. As corporações são muito organizados e têm forte influência no Congresso, onde o peemedebista precisa acumular apoio para barrar a denúncia contra ele de corrupção passiva feita pela Procuradoria-Geral da República.

Pelos movimentos iniciais, os servidores criarão muita dificuldade para aceitar a proposta do governo. Na verdade, em vez de adiar o recebimento dos reajustes, eles eles tão pedindo mais aumento. O carreirão, por exemplo, que reúne a base do funcionalismo, está pedindo equiparação com a elite do serviço público. O carreirão fechou acordo para aumento de 10,8% em dois anos, 2016 e 2017. Eles querem elevar esse ganho para pelo menos 27,8%, com mais dois anos de reajustes, até 2016. Essa fatura pode custar até R$ 16 bilhões ao governo.

(Hamilton Ferrari e Rosana Hessel)


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Temer assina medida provisória que cria PDV


Agência Brasil     -     26/07/2017




O presidente Michel Temer assinou hoje (26) a medida provisória (MP) que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal. O objetivo do governo com a MP é reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A expectativa é que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

No caso do desligamento voluntário, o governo propõe oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas.

Redução de jornada de trabalho

O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.

Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária. O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

Licença sem remuneração

Outra possibilidade aberta pelo governo é a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, prorrogáveis, por igual período e recebe um valor correspondente a três vezes seu salário. A prorrogação da licença poderá ser a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.

A expectativa do governo é pelo desligamento voluntário de 5 mil servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. “Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última segunda-feira (24). “É um processo em que o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele.”


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Governo pode adiar reajuste a servidores federais em 2018, diz secretária


Agência Brasil     -     26/07/2017




Os reajustes ao funcionalismo público federal previstos para o próximo ano podem ser adiados, disse hoje (26) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, nenhuma decisão ainda foi tomada, mas a medida pode ser discutida dentro do programa de revisão de despesas obrigatórias.

“O que está em lista para ser estudado é a prorrogação desses reajustes concedidos no ano passado e visando prazo maior. A cada início do ano [até 2019], está previsto um reajuste. O que se pode discutir é postergação de um reajuste aprovado por lei. Em alguns meses, algum período. Essa é a hipótese sobre adiamento que pode ser estudada nesses termos”, declarou a secretária ao explicar o déficit primário recorde de R$ 19,8 bilhões em junho.

A secretária não especificou se o adiamento seria apenas por alguns meses ou se os reajustes previstos seriam pagos no ano seguinte. Ela reforçou que a equipe econômica tem o compromisso de cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões em 2018.

“Temos restrições para cumprir as metas e elas são importantes. Elas não existem por si só. Existem para assinalar convergência a um resultado fiscal melhor num futuro próximo e num futuro a longo prazo”, declarou Ana Paula.

No primeiro semestre, a despesa de pessoal cresceu 11,3% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com a secretária, a expansão foi impactada pela antecipação de R$ 20,3 bilhões em maio e em junho. Ela disse que os gastos com o funcionalismo federal devem encerrar o ano com expansão de 6% acima do IPCA porque, nos próximos meses, o ritmo de crescimento tende a diminuir.

Reforços

A secretária do Tesouro reafirmou o compromisso da equipe econômica com o cumprimento da meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) em 2017. Ela disse que a meta é ousada, mas possível de ser alcançada.

Ana Paula disse não haver um "plano B" caso o governo não consiga fazer, antes do fim do ano, o leilão de renovação de concessões de hidrelétricas e de óleo e gás que reforçarão o caixa para reduzir o contingenciamento (bloqueio de verbas), que chega a R$ 45 bilhões neste ano. Ela negou que o governo tenha estudos sobre novos aumentos de impostos depois de elevar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis.

“Não existe plano B. Trabalhamos organizados em função de normas e agendas. Não temos estudos sobre impostos e queda maior de incentivos fiscais no segundo semestre. Sobre 2018, não tem nada específico que eu possa trazer para você”, declarou.

Em relação à decisão que suspendeu o reajuste dos tributos sobre a gasolina, o óleo diesel e o etanol, a secretária disse que a equipe econômica está confiante em que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguirá reverter a decisão na Justiça. “Esse aumento tem fundamentos jurídicos sólidos”, comentou.


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Licença não remunerada de até 6 anos para servidores federais


BSPF     -     26/07/2017




Após anunciar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores do Poder Executivo, o Ministério do Planejamento divulgou hoje (25) a possibilidade de os funcionários públicos federais aderirem a uma licença incentivada sem remuneração (LIP).

Nela, os trabalhadores poderão suspender temporariamente o vínculo com a administração por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, recebendo como incentivo o valor equivalente a três meses de sua remuneração. O servidor que optar pela medida não poderá retornar ao trabalho antes do fim do prazo acordado.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que os servidores que optarem pela adesão ao programa perderão o vínculo com a administração pública e, portanto, deixarão de participar do Regime Próprio de Previdência Social.

Para a pasta, assim como a LPI, o PDV e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, as duas últimas anunciadas ontem (24), visam “aumentar a eficiência no serviço público”. A adesão poderá ser feita já em 2017, e não há prazo final estipulado para que o servidor interessado possa aderir ao programa. O impacto financeiro da medida será observado em 2018.

Fonte: Agência Brasil


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Servidores federais aptos à aposentadoria não poderão aderir a PDV


Agência Brasil     -     26/07/2017




Um dia após anunciar que estuda a elaboração de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores federais, o Ministério do Planejamento detalhou nesta terça-feira (25), por meio de nota, alguns pontos da medida. De acordo com a pasta, não poderão aderir ao PDV os servidores que estejam em estágio probatório, que tenham cumprido todos os requisitos legais para aposentadoria ou que tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável.

Além disso, também não poderão aderir aqueles que, na data de abertura do processo de adesão ao programa, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal, dentro das vagas oferecidas no certame. Também ficam de fora os servidores que tenham sido condenados a perda do cargo, em decisão judicial transitada em julgado, e aqueles que estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde.
Quantitativos

Ainda conforme nota divulgada no início da noite de hoje, o Ministério do Planejamento ficará responsável por definir quais carreiras, órgãos e regiões geográficas poderão participar do programa. O objetivo dessa definição, segundo o ministério, é preservar órgãos com escassez de pessoal. A pasta também definirá o quantitativo máximo de servidores que poderão aderir ao PDV por órgão.

O ministério defendeu a edição de uma medida provisória para implementação das ações em função da crise fiscal do país, que pelo segundo ano consecutivo terá déficit orçamentário.

De acordo com o Ministério do Planejamento, no final do ano passado, o quantitativo de servidores públicos civis ativos do Poder Executivo Federal era de 632.485. A despesa com esses servidores no acumulado de janeiro a dezembro do ano passado foi de R$ 96,4 bilhões. Caso a adesão ao programa alcance 5 mil servidores, mesmo patamar do PDV realizado pelo governo Fernando Henrique Cardozo, na década de 1990, a economia com a medida será de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano.


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Advocacia-Geral impede redução indevida de jornada de servidor


BSPF     -     26/07/2017




Servidor público que recebe gratificações por operar com raios X e substâncias radioativas não tem direito a redução de jornada e hora extra. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) com base na legislação que rege as carreiras de pesquisa e em ciência e tecnologia do serviço público.

A tese foi discutida em ação de um servidor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), entidade vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ele pretendia reduzir sua jornada de trabalho para 24 horas semanais, sem diminuição de vencimentos, e receber horas extras relativas aos últimos cinco anos de exercício no cargo.

O autor alegou que a Lei nº 1.243/50 e o Decreto nº 81.384/78 confeririam as vantagens aos servidores que operam raios X e substâncias radioativas. Em defesa da CNEN, os procuradores federais da AGU sustentaram, no mérito, que a jornada de trabalho dos servidores da autarquia é aquela prevista na Lei nº 8.112/90, de 40 horas semanais, que engloba o funcionalismo público em geral. A regra, segundo os procuradores, somente pode ser alterada por dispositivo fixado em lei de iniciativa do Presidente da República.

Além disso, a Advocacia-Geral argumentou que os servidores, assim como o autor, que optaram pelo recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDCT) e da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR) têm que prestar 40 horas semanais de serviço, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de horas extras.

Fundamento legal

As vantagens foram instituídas, respectivamente, pela Medida Provisória nº 1.548/97 e pelo artigo 285 da MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/09. O dispositivo desta última dispõe expressamente, em seu parágrafo 1º, que somente terá direito à gratificação o servidor que efetivamente cumprir 40 horas semanais de trabalho.

A ação foi analisada pela 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente os pedidos do servidor. A decisão considerou que, em julho de 2010, o autor passou a perceber a GEPR, deixando, portanto, de fazer jus à redução da jornada e pagamento de horas extras.

A atuação no caso ocorreu por meio das equipes de procuradores e procuradores federais da Procuradoria Federal em Minas Gerais e da Procuradoria Federal junto ao CNEN, ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 53756-43.2016.4.01.3800 - 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU


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