BSPF - 17/11/2017
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em decisão
da 2ª Turma com quorum ampliado, reafirmou a tese de a jornada de quem acumula
cargos deve ser limitada a 60 horas semanais. Assim, rejeitou o pedido da
autora, professora assistente da Universidade Federal do Tocantins (UFT), de
reintegração ao cargo ocupado. A decisão, tomada por maioria de votos,
confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do
Tocantins no mesmo sentido.
No recurso apresentado ao TRF1, a professora sustenta não
haver previsão legal ou constitucional para a limitação da carga horária
passível de acumulação no patamar de 60 horas semanais. Argumenta que não ficou
devidamente comprovada a incompatibilidade de horários quanto aos cargos
acumulados, “sendo usual o trabalho em finais de semana nos cursos de
pós-graduação/especialização da UFT, nos quais exercia suas funções”.
A recorrente defendeu a nulidade de seu pedido de
exoneração, pois teria sido induzida a erro pela falsidade da informação
constante do ofício/memorando nº 233/2007. Segundo ela, o documento em questão
afirmava ser ilegal a acumulação de dois cargos de professor, bem como limitava
a carga horária a 60 horas semanais. “Fui coagida pelos termos ali utilizados,
ordenando o pedido de demissão de um cargo ou outro, o que foi decisivo para
seu pedido de demissão”, afirmou.
Em seu voto, o relator, desembargador federal João Luiz de
Sousa, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento
de que, para que os serviços públicos sejam otimizados, a acumulação de cargos
deve obedecer ao limite de 60 horas semanais de jornada de trabalho, em
consonância com os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e
proporcionalidade, o que não implica o esvaziamento da garantia do art. 37,
XVI, da Constituição.
O magistrado ainda destacou não vislumbrar nos autos
qualquer indução a erro ou coação sofrida pela autora. “A diretoria de
desenvolvimento humano daquela instituição de ensino notificou a autora para se
manifestar quanto à sua opção pela manutenção do cargo ali exercido – pois só
poderia exercer outras 20 horas em outra instituição ou empresa -, o que não
indica nenhuma forma de coação para forçá-la a solicitar sua exoneração do
cargo junto à UFT”, finalizou.
Processo nº: 0000495-02.2008.4.01.4300/TO
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1