Correio Braziliense
- 26/05/2017
MP 765, no entanto, ainda não foi despachada para o Senado:
depois de diversos pedidos de vistas, a medida teve seu texto-base aprovado,
mas faltou um dos destaques
A aprovação de um pacote de medidas provisórias pelo
Congresso foi comemorada ontem pelo governo. Entre as MPs votadas está a nº
765, que prevê um bônus de eficiência para os auditores e analistas da Receita
Federal e do Trabalho, além de reajustes de remuneração e gratificações de oito
categorias do funcionalismo público. A medida também institui reajuste salarial
para 29 mil funcionários públicos da ativa, além de 38 mil aposentados e
pensionistas.
Na prática, os servidores recebem aumento de acordo com a
produtividade. “Eles têm um fundo de arrecadação de multas, que vai ser rateado
de acordo com o que eles arrecadaram”, explicou um consultor orçamentário da
Câmara. Para ele, o bônus funciona como incentivo. Ele lembrou que os gastos
com folha de pessoal da União são de aproximadamente R$ 300 bilhões.
Essa ideia, entretanto, gera muitas críticas. Alguns
opositores acreditam que é uma medida injustificável, já que os servidores em
questão já são pagos para exercer esse tipo de serviço. Na opinião da advogada
tributarista Tatiana Ergang Barros, a MP é uma forma indevida de aumentar a
remuneração de algumas carreiras. “Esse benefício de produtividade de
eficiência se estende aos inativos, que não contribuem para a eficiência”,
ponderou. Além disso, ela questiona a imparcialidade no julgamento do bônus. “O
Carf tem interesse em manter o tributo, porque vai ganhar bônus de
eficiência.Tendo interesse naquela causa, não deveria nem atuar nela”, disse.
Equiparação
Há um ponto dessa MP que cativa particularmente funcionários
do Banco Central (BC), pois prevê a obrigatoriedade do diploma de curso
superior para qualquer cargo do banco, inclusive o de técnico. Isso significa
que, a médio prazo, o que a princípio trata apenas da qualificação, será usada
para equiparação da remuneração de técnico à de analista, uma tendência comum
em outras carreiras. De acordo com o Ministério do Planejamento, o impacto da
MP nos gastos públicos foi estimado em R$ 3,7 bilhões em 2017; em R$ 3,42
bilhões em 2018; e em R$ 3,57 bilhões em 2019.
A MP 765 não foi despachada para o Senado. Depois de
diversos pedidos de vistas, na madrugada de ontem, a medida teve seu texto-base
aprovado, mas faltou um dos destaques. Líderes sindicais das categorias
contempladas na MP e parlamentares articulam uma nova tentativa de retomar a
votação na semana que vem. Há urgência nesse caso, pois, se não for aprovada na
Câmara e no Senado até a próxima quinta-feira, a MP corre o risco de expirar e
será necessário fazer novos acordos com as categorias, indicando uma
significativa derrota do governo.
Além da MP 765, também foram votadas na quarta-feira, perto
do encerramento da sessão, outras seis medidas, mesmo com a retirada da
oposição, que quis obstruir as sessões em protesto contra o decreto que
permitiu o uso das Forças Armadas na manifestação da Esplanada. Entre as que
foram aprovadas está a nº 764/2016, que autoriza descontos em pagamentos à
vista nas compras de bens e serviços. A MP agora segue para apreciação do
Senado.